Timeless
Termos de uso
# TERMOS DE USO DO TIMELLES
**Versão:** 1.0
**Data de vigência:** 11 de agosto de 2026
**Última atualização:** 11 de agosto de 2026
## 1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma **Timelles**, disponibilizada por **Pajeú Tech**, inscrita no CNPJ sob nº **57.859.592/0001-19**, com endereço na **Avenida Manoel Borba, nº 52, Afogados da Ingazeira/PE, CEP 56800-123**, doravante denominada "Timelles", "Plataforma", "nós" ou "Fornecedor".
1.2. O Timelles pode ser disponibilizado por site, aplicativo para dispositivos móveis e outras interfaces oficialmente oferecidas pela Plataforma.
1.3. Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades que exijam aceite destes Termos, o usuário declara que leu e compreendeu suas disposições e concorda em observá-las.
1.4. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá criar conta nem utilizar funcionalidades condicionadas ao aceite.
1.5. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade do Timelles e, quando aplicável, com informações e condições específicas apresentadas antes da contratação de produtos ou serviços pagos.
### Dados de contato
**Fornecedor:** Pajeú Tech
**Nome fantasia da plataforma:** Timelles
**CNPJ:** 57.859.592/0001-19
**Endereço:** Avenida Manoel Borba, nº 52, Afogados da Ingazeira/PE, CEP 56800-123
**E-mail de privacidade:** [contato@pajeutech.com.br](mailto:contato@pajeutech.com.br)
**E-mail de suporte:** [CONFIRMAR]
**E-mail jurídico:** [CONFIRMAR]
**Canal de atendimento:** [CONFIRMAR]
**Domínio oficial:** [CONFIRMAR]
**Google Play:** [INSERIR LINK QUANDO PUBLICADO]
**App Store:** [INSERIR LINK, SE APLICÁVEL]
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# 2. SOBRE O TIMELLES
2.1. O Timelles é uma aplicação de internet e rede social voltada à criação, organização, preservação e compartilhamento de memórias.
2.2. Conforme as funcionalidades disponibilizadas em cada versão, o Timelles poderá permitir, entre outros recursos:
a) criação e gerenciamento de perfil;
b) publicação de memórias individuais ou colaborativas;
c) inclusão de textos, fotografias, vídeos, áudios, capas, stickers, localização, sentimentos, categorias e outros elementos;
d) definição de memórias como públicas, privadas ou não listadas;
e) compartilhamento por links e QR Codes;
f) comentários, curtidas, seguidores, itens salvos e notificações;
g) convites, participantes, administradores e contribuições em memórias colaborativas;
h) chat privado;
i) cápsulas do tempo;
j) guardiões digitais;
k) retrospectivas;
l) histórico temporário de versões;
m) lixeira;
n) exportação de dados e mídias;
o) universos visuais, wallpapers e personalizações;
p) recursos gratuitos e pagos; e
q) armazenamento adicional e assinatura Timelles Guardião.
2.3. Algumas funcionalidades poderão depender do plano contratado, da versão do aplicativo, do sistema operacional, da disponibilidade técnica ou de requisitos específicos informados ao usuário.
2.4. O Timelles **não é serviço funerário, cartório, testamento, inventário, custodiante legal, serviço médico, serviço de terapia ou aconselhamento psicológico**.
2.5. A Plataforma também não constitui garantia de preservação eterna de qualquer conteúdo.
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# 3. CONTA DO USUÁRIO
3.1. Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta.
3.2. O cadastro poderá utilizar informações como nome, nome de usuário, endereço de e-mail e senha, além de autenticação disponibilizada por terceiros, como Google.
3.3. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados quando necessário.
3.4. Não é permitido:
a) criar conta com finalidade fraudulenta;
b) passar-se deliberadamente por outra pessoa;
c) comercializar ou vender contas;
d) obter acesso não autorizado à conta de terceiro;
e) compartilhar credenciais de maneira que comprometa a segurança da conta ou da Plataforma; ou
f) utilizar contas para burlar suspensões ou outras medidas legítimas aplicadas pelo Timelles.
3.5. O usuário é responsável por adotar cuidados razoáveis com sua senha, dispositivos, contas de autenticação e demais credenciais.
3.6. Suspeitas de acesso não autorizado deverão ser comunicadas ao Timelles pelo canal de suporte.
3.7. Poderemos solicitar verificações adicionais quando existirem indícios razoáveis de fraude, comprometimento de conta, irregularidade, necessidade de cumprimento legal ou proteção de usuários.
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# 4. IDADE E PROTEÇÃO DE MENORES
4.1. **[PENDÊNCIA CRÍTICA — DEFINIR MODELO DE IDADE DO TIMELLES ANTES DO LANÇAMENTO.]**
4.2. O Timelles deverá adotar uma das estruturas juridicamente e tecnicamente compatíveis com sua operação:
**Opção A:** serviço destinado exclusivamente a maiores de 18 anos, acompanhado de mecanismos adequados e coerentes de aferição e tratamento de idade;
ou
**Opção B:** admissão de crianças e/ou adolescentes, mediante implementação das medidas de proteção, privacidade, segurança, supervisão parental, aferição de idade, consentimento e demais salvaguardas exigidas pela legislação aplicável.
4.3. Enquanto essa definição e seus mecanismos técnicos não estiverem concluídos, esta seção deverá ser considerada **pendência impeditiva para publicação definitiva destes Termos**.
4.4. A simples inclusão de uma idade mínima nestes Termos não substitui mecanismos técnicos e organizacionais exigidos pela legislação.
4.5. A operação envolvendo crianças ou adolescentes deverá observar, conforme aplicável, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LGPD, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes, sempre considerando seu melhor interesse e proteção integral.
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# 5. MEMÓRIAS E CONFIGURAÇÕES DE PRIVACIDADE
5.1. O usuário poderá criar memórias conforme as funcionalidades disponíveis em sua conta.
5.2. Quando disponibilizadas, as opções de visibilidade poderão compreender:
**Pública:** conteúdo acessível de acordo com as funcionalidades públicas oferecidas pelo Timelles;
**Privada:** conteúdo cujo acesso é restrito conforme as configurações disponibilizadas;
**Não listada:** conteúdo que não é apresentado normalmente em áreas públicas de descoberta, mas poderá ser acessado por pessoas que possuam o respectivo link ou outro mecanismo de acesso disponibilizado.
5.3. O usuário é responsável por analisar a configuração escolhida antes de publicar ou compartilhar uma memória.
5.4. Conteúdo disponibilizado publicamente poderá ser visualizado, registrado, copiado ou compartilhado por terceiros fora do controle razoável do Timelles.
5.5. O Timelles adotará medidas razoáveis para respeitar as configurações de privacidade oferecidas, sem prometer impossibilidade absoluta de acesso indevido.
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# 6. CONTEÚDO DO USUÁRIO
6.1. Fotografias, vídeos, áudios, textos, memórias e demais materiais enviados pelo usuário permanecem pertencentes aos respectivos titulares de direitos.
6.2. O Timelles **não adquire a propriedade do conteúdo legítimo do usuário** simplesmente porque ele foi publicado ou armazenado na Plataforma.
6.3. Para que a Plataforma possa funcionar, o usuário concede ao Timelles licença limitada, não exclusiva, gratuita e, quando tecnicamente necessário, de alcance mundial, para armazenar, hospedar, reproduzir tecnicamente, converter formatos, processar, gerar miniaturas, transmitir, disponibilizar e exibir o conteúdo conforme as funcionalidades utilizadas e as configurações de privacidade escolhidas.
6.4. Essa licença poderá ser sublicenciada somente a prestadores cuja atuação seja necessária para operação técnica da Plataforma, observados os contratos e a legislação aplicável.
6.5. A licença permanecerá pelo período tecnicamente necessário à prestação do serviço e poderá subsistir, de forma limitada, quando a conservação temporária for necessária por backup, segurança, obrigações legais, exercício regular de direitos ou outras hipóteses legítimas.
6.6. O usuário declara possuir os direitos, autorizações, licenças ou demais fundamentos necessários para disponibilizar o conteúdo enviado.
6.7. Quando o conteúdo identificar pessoas vivas, o usuário deverá respeitar direitos de imagem, voz, honra, privacidade, personalidade e proteção de dados, obtendo autorizações quando legalmente necessárias.
6.8. O Timelles mantém seus próprios deveres legais como fornecedor e provedor de aplicação, não sendo esta seção interpretada como transferência absoluta de responsabilidade ao usuário.
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# 7. CONTEÚDOS PROIBIDOS
7.1. Não é permitido utilizar o Timelles para publicar, transmitir, armazenar ou promover conteúdo ou atividade ilícita.
7.2. Entre outras hipóteses, poderão ser adotadas medidas contra conteúdos ou condutas que:
a) promovam crimes ou fraude;
b) violem direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
c) violem direitos de imagem, honra, intimidade ou privacidade;
d) promovam assédio, perseguição ou ameaças;
e) constituam discurso discriminatório ilícito;
f) envolvam exploração ou abuso sexual de crianças ou adolescentes;
g) exponham menores de maneira ilegal ou incompatível com sua proteção;
h) envolvam conteúdo sexual ilícito;
i) promovam fraude, malware, invasão ou comprometimento de contas;
j) incentivem ou facilitem violência ou automutilação em desconformidade com a legislação e as políticas da Plataforma;
k) sejam utilizados para spam ou automação abusiva;
l) envolvam scraping não autorizado;
m) tentem contornar mecanismos de segurança;
n) promovam engenharia reversa quando não autorizada por lei;
o) utilizem o Timelles para perseguição ou monitoramento ilícito de pessoas; ou
p) violem de outra maneira a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
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# 8. MEMÓRIAS SOBRE PESSOAS FALECIDAS
8.1. O Timelles reconhece que sua finalidade pode envolver a preservação de histórias e memórias relacionadas a pessoas falecidas.
8.2. A publicação de conteúdo sobre pessoas falecidas poderá envolver direitos relacionados à imagem, honra, memória, autoria, patrimônio intelectual, intimidade familiar e direitos de pessoas vivas relacionadas.
8.3. Quem publicar esse tipo de conteúdo deverá possuir legitimidade, direitos e autorizações aplicáveis.
8.4. Familiares, titulares de direitos, representantes ou outras pessoas legitimadas poderão apresentar solicitações fundamentadas relacionadas a esses conteúdos.
8.5. Diante de disputa plausível, ordem judicial, obrigação legal ou risco relevante, o Timelles poderá, conforme o caso:
a) restringir temporariamente o conteúdo;
b) preservar dados necessários à análise;
c) solicitar documentação;
d) tornar determinado conteúdo indisponível; ou
e) removê-lo quando houver fundamento jurídico ou contratual adequado.
8.6. O Timelles não atua como autoridade para determinar herança, parentesco, sucessão ou titularidade jurídica complexa.
8.7. Conflitos dessa natureza poderão exigir documentação adequada, acordo entre os interessados ou determinação de autoridade competente.
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# 9. MEMÓRIAS COLABORATIVAS
9.1. Determinadas memórias poderão permitir participação de múltiplos usuários.
9.2. Dependendo das funcionalidades disponíveis, poderão existir criadores, administradores, participantes e colaboradores com permissões diferentes.
9.3. Cada participante permanece responsável pelos direitos relacionados ao conteúdo que adicionar.
9.4. A saída ou exclusão de um participante não implica necessariamente a exclusão automática das contribuições anteriormente incorporadas à memória colaborativa, especialmente quando elas fizerem parte de um conjunto produzido conjuntamente.
9.5. O Timelles deverá disponibilizar regras operacionais para remoção, administração ou transferência de conteúdo colaborativo conforme a evolução dessas funcionalidades.
9.6. Disputas relevantes entre participantes poderão resultar em restrição temporária da memória enquanto a situação é analisada.
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# 10. GUARDIÕES DIGITAIS
10.1. "Guardião Digital" é uma funcionalidade interna do Timelles.
10.2. A indicação de um Guardião Digital **não constitui, por si só**:
a) testamento;
b) mandato;
c) procuração;
d) inventário;
e) nomeação legal de herdeiro;
f) transferência de propriedade;
g) transferência de direitos autorais;
h) transferência automática da conta; ou
i) disposição de última vontade.
10.3. A indicação também não transfere automaticamente direitos sucessórios ou propriedade intelectual.
10.4. Eventual atuação futura de um Guardião dependerá das funcionalidades efetivamente disponibilizadas pelo Timelles, da documentação ou comprovações exigíveis e da legislação aplicável.
10.5. Havendo conflito entre uma indicação realizada dentro do Timelles e uma determinação legal, judicial ou sucessória válida, prevalecerá o que for juridicamente obrigatório.
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# 11. CÁPSULAS DO TEMPO
11.1. As Cápsulas do Tempo são funcionalidades de disponibilização programada de conteúdo dentro do Timelles.
11.2. A programação de uma cápsula não representa garantia absoluta de entrega ou disponibilização futura.
11.3. Sua execução poderá depender da continuidade da conta, da Plataforma, de requisitos técnicos e das demais condições informadas no momento de utilização.
11.4. O Timelles não garante entrega externa de uma cápsula por e-mail, mensagem, correspondência ou qualquer outro meio que não seja expressamente oferecido pela funcionalidade.
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# 12. ARMAZENAMENTO GRATUITO
12.1. O plano gratuito disponibiliza atualmente **500 MB de armazenamento** por conta.
12.2. O limite de armazenamento é calculado em bytes, e não pelo número de memórias.
12.3. Dessa forma, o usuário poderá criar memórias enquanto possuir espaço disponível e observar os demais limites técnicos eventualmente aplicáveis.
12.4. O Timelles poderá estabelecer limites técnicos razoáveis relacionados, por exemplo, ao tamanho individual ou formato dos arquivos, desde que essas condições sejam adequadamente informadas.
12.5. O chat privado não integra a cota de armazenamento das memórias, conforme a arquitetura atual da Plataforma.
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# 13. PACOTES DE ARMAZENAMENTO
13.1. O Timelles poderá comercializar pacotes adicionais de armazenamento mediante pagamento único.
13.2. No site, esses pacotes poderão ser adquiridos por PIX, processado por **Mercado Pago**.
13.3. No aplicativo Android, poderão ser comercializados como produto dentro do aplicativo por meio do **Google Play Billing**.
13.4. Pacotes adquiridos validamente serão associados à conta do usuário conforme as condições apresentadas no momento da compra.
13.5. Compras posteriores de armazenamento não reduzem os pacotes permanentes anteriormente adquiridos.
### Significado de "permanente"
13.6. Quando um pacote for anunciado como armazenamento "permanente", isso significa que ele não possui vencimento periódico próprio enquanto a conta e o serviço correspondente permanecerem ativos, observadas estes Termos e a legislação.
13.7. A expressão "permanente" **não significa que o Timelles garante operar eternamente**.
13.8. Em eventual encerramento definitivo do serviço, serão observados os direitos do consumidor, as contratações vigentes e, quando tecnicamente e juridicamente aplicável, será oferecida oportunidade razoável para exportação do conteúdo antes da descontinuação.
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# 14. TIMELLES GUARDIÃO
14.1. O **Timelles Guardião** é a modalidade de assinatura mensal da Plataforma.
14.2. Os benefícios efetivamente incluídos e o preço aplicável serão apresentados ao usuário antes da contratação.
14.3. Conforme o catálogo vigente, a assinatura poderá oferecer:
a) até 5 GB adicionais temporários de armazenamento;
b) remoção de anúncios;
c) lixeira com retenção de até 90 dias;
d) histórico de versões de até 30 dias;
e) cápsulas do tempo ilimitadas;
f) até dois Guardiões Digitais;
g) retrospectiva mensal;
h) exportação ZIP;
i) acesso a universos visuais selecionados; e
j) molduras premium de avatar.
14.4. A relação exata de benefícios apresentada no checkout no momento da contratação prevalecerá para aquela contratação, respeitados direitos legalmente assegurados.
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# 15. ASSINATURA PELO SITE
15.1. Quando disponibilizada pelo site, a contratação do Timelles Guardião por PIX corresponderá à ativação ou extensão de **um mês** de acesso aos benefícios, conforme apresentado no checkout.
15.2. O PIX não gera, por si só, débito recorrente automático.
15.3. Para adquirir outro período pelo site, o usuário deverá realizar nova contratação, salvo se futuramente for implementada modalidade distinta, mediante informação e consentimento adequados.
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# 16. ASSINATURA PELO GOOGLE PLAY
16.1. No Android, a assinatura poderá ser processada pelo sistema de assinaturas do Google Play.
16.2. Quando configurada como assinatura renovável, a cobrança será renovada automaticamente conforme as condições apresentadas pelo Google Play até que seja cancelada.
16.3. A simples desinstalação do aplicativo não equivale ao cancelamento da assinatura.
16.4. O usuário poderá gerenciar ou cancelar sua assinatura pelos mecanismos disponibilizados pelo Google Play.
16.5. Salvo quando houver reembolso, revogação, obrigação legal ou condição diferente apresentada ao usuário, o cancelamento da renovação permitirá a utilização dos benefícios até o encerramento do período já pago.
16.6. Compras poderão ser restauradas ou sincronizadas entre o aplicativo e a conta Timelles quando tecnicamente suportadas e após validação da respectiva compra.
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# 17. ENCERRAMENTO DA ASSINATURA E COTA DE ARMAZENAMENTO
17.1. Os 5 GB adicionais relacionados ao Timelles Guardião constituem benefício temporário da assinatura e não se tornam armazenamento permanente após seu encerramento.
17.2. Quando a assinatura terminar, o bônus temporário será removido da cota disponível.
17.3. O conteúdo do usuário **não será automaticamente apagado apenas porque o uso passou a exceder sua cota permanente**.
17.4. Enquanto a conta permanecer acima da cota disponível:
a) leitura das memórias continuará permitida;
b) reprodução das mídias continuará permitida;
c) download continuará permitido;
d) exportação continuará permitida quando disponível;
e) exclusão de conteúdo continuará permitida;
f) edição exclusivamente textual continuará permitida;
g) novos uploads poderão ser bloqueados;
h) criação de novas memórias que dependam de armazenamento adicional poderá ser bloqueada; e
i) substituição de arquivo poderá ser permitida quando o novo arquivo possuir tamanho igual ou inferior ao arquivo substituído.
17.5. O usuário poderá liberar espaço excluindo arquivos, adquirir armazenamento adicional ou renovar uma assinatura compatível.
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# 18. PREÇOS E PAGAMENTOS
18.1. Preços, periodicidade, tributos, benefícios, capacidade de armazenamento e demais condições serão apresentados antes da confirmação da compra.
18.2. O checkout correspondente prevalecerá quanto às condições comerciais específicas daquela contratação, sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação.
18.3. Pagamentos realizados pelo site poderão ser processados pelo **Mercado Pago**.
18.4. Pagamentos realizados pelo aplicativo Android poderão ser processados pelo **Google Play Billing**.
18.5. O Timelles poderá aguardar confirmação do provedor de pagamento antes de liberar uma compra.
18.6. Transações pendentes, recusadas, canceladas ou não confirmadas poderão não gerar liberação do produto ou benefício.
18.7. A Plataforma poderá utilizar mecanismos de idempotência e validação destinados a evitar ativação duplicada de uma mesma transação.
18.8. Quando suportado tecnicamente, compras realizadas em uma plataforma poderão refletir na mesma conta Timelles utilizada em outra plataforma, após a respectiva validação.
18.9. Erros manifestos de preço poderão ser analisados e corrigidos de acordo com a boa-fé, transparência, circunstâncias da oferta e legislação de defesa do consumidor.
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# 19. REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
19.1. Solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso serão tratadas conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo os direitos obrigatórios do consumidor.
19.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito que a legislação brasileira assegure obrigatoriamente ao consumidor.
19.3. Compras realizadas pelo Google Play também estarão sujeitas aos mecanismos e procedimentos operacionais disponibilizados pela loja, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
19.4. O cancelamento de renovação de uma assinatura não significa necessariamente reembolso do período já iniciado, sem prejuízo das hipóteses em que o reembolso seja obrigatório ou devido.
19.5. Casos de serviço digital já iniciado, disponibilização imediata de benefício ou conteúdo digital deverão ser analisados conforme as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
19.6. **[VALIDAÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA: estabelecer procedimento operacional específico para exercício do direito de arrependimento e reembolso no site e conciliá-lo com Mercado Pago e Google Play.]**
19.7. O usuário não deverá realizar chargeback, contestação ou comunicação de fraude de maneira intencionalmente falsa. A existência dessa regra não limita o direito de contestar cobranças efetivamente indevidas ou exercer direitos legalmente assegurados.
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# 20. CPF E VALIDAÇÃO DE PAGAMENTOS
20.1. Conforme a arquitetura informada da Plataforma, quando o CPF for utilizado no fluxo de pagamentos, o Timelles não deverá manter uma cópia integral do número em sua base própria.
20.2. Poderão ser conservados **hash do CPF e seus quatro últimos dígitos**, além de identificadores e registros necessários para conciliação, segurança, prevenção de fraude, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
20.3. O tratamento completo dos dados pessoais relacionados a pagamentos deverá ser explicado na Política de Privacidade.
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# 21. MODERAÇÃO E DENÚNCIAS
21.1. O Timelles poderá disponibilizar mecanismos para denúncia de conteúdos e contas.
21.2. Dependendo das circunstâncias e do fundamento aplicável, poderão ser adotadas medidas como:
a) restrição de alcance ou acesso;
b) remoção ou indisponibilização de conteúdo;
c) limitação de funcionalidades;
d) suspensão temporária;
e) encerramento da conta;
f) preservação de evidências quando juridicamente necessária; e
g) comunicação ou cooperação com autoridades quando legalmente exigida.
21.3. O Timelles não realiza necessariamente análise prévia de todo conteúdo publicado pelos usuários.
21.4. A ausência de remoção imediata de determinado conteúdo não representa aprovação, endosso ou concordância do Timelles.
21.5. Quando legalmente ou operacionalmente aplicável, o usuário afetado por medida de moderação poderá receber informação sobre a decisão e mecanismo de contestação ou recurso.
21.6. Ordens judiciais e requisições legalmente válidas serão tratadas conforme a legislação aplicável.
21.7. Conteúdos envolvendo exploração sexual de menores, conteúdo íntimo ilícito, risco à vida, violações de direitos de crianças e adolescentes, propriedade intelectual e outras situações sujeitas a regimes legais específicos poderão receber tratamento diferenciado.
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# 22. SEGURANÇA
22.1. O Timelles adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e proporcionais destinadas à segurança de sua operação e dos dados tratados.
22.2. Nenhum serviço conectado à internet pode prometer segurança absoluta.
22.3. O usuário também deverá:
a) utilizar senha adequada;
b) proteger seus dispositivos;
c) não compartilhar códigos de autenticação;
d) manter seu e-mail de recuperação protegido; e
e) comunicar suspeitas de comprometimento.
22.4. Incidentes de segurança serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.
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# 23. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
23.1. O Timelles buscará manter seus serviços disponíveis de maneira razoável, mas não garante disponibilidade permanente ou ininterrupta.
23.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
a) manutenção;
b) atualizações;
c) falhas de infraestrutura;
d) incidentes de segurança;
e) serviços de terceiros;
f) internet ou telecomunicações;
g) dispositivos do usuário;
h) caso fortuito ou força maior; ou
i) outras circunstâncias técnicas razoavelmente inevitáveis.
23.3. Entre os serviços de terceiros envolvidos na operação poderão estar provedores de hospedagem, pagamentos, autenticação, notificações, distribuição de aplicativos e outros componentes.
23.4. Conforme informado atualmente, a infraestrutura inclui serviços de hospedagem da **Hostinger**, pagamentos do **Mercado Pago** e serviços relacionados ao **Google Play**.
23.5. A utilização desses fornecedores será detalhada, quando pertinente, na Política de Privacidade.
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# 24. CÓPIAS DE CONTEÚDOS IMPORTANTES
24.1. O Timelles foi concebido para preservação de memórias, mas não deve ser utilizado como única cópia de conteúdos insubstituíveis.
24.2. Recomendamos que o usuário mantenha cópias próprias de fotografias, vídeos, documentos, gravações ou outras memórias de especial importância.
24.3. Essa recomendação não elimina os deveres do Timelles de atuar com diligência, segurança razoável e de responder nas hipóteses previstas em lei.
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# 25. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
25.1. A responsabilidade do Timelles será determinada conforme a legislação brasileira aplicável e as circunstâncias de cada caso.
25.2. Nenhuma cláusula destes Termos pretende excluir responsabilidade decorrente de dolo, culpa grave, falha imputável de segurança, violação de direitos obrigatórios do consumidor ou outras responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
25.3. Observados esses limites, o Timelles não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes exclusivamente de:
a) ato ilícito praticado pelo próprio usuário;
b) comprometimento decorrente exclusivamente da negligência do usuário com suas credenciais;
c) falhas do dispositivo ou conexão do usuário;
d) serviços externos fora do controle razoável do Timelles; ou
e) caso fortuito ou força maior, nos limites permitidos pela legislação.
25.4. O Timelles não garante quantidade de seguidores, audiência, alcance, receita, popularidade ou qualquer resultado econômico decorrente da utilização da Plataforma.
25.5. Também não existe garantia de preservação eterna dos conteúdos ou de funcionamento perpétuo do serviço.
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# 26. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO TIMELLES
26.1. O software, código, interfaces, identidade visual, design, documentação, universos visuais, ilustrações, marcas, elementos gráficos, bancos de dados protegidos e demais ativos intelectuais do Timelles pertencem aos respectivos titulares.
26.2. A utilização da Plataforma não transfere esses direitos ao usuário.
26.3. É proibida a reprodução, revenda, distribuição, exploração, extração sistemática ou modificação não autorizada desses ativos, ressalvadas autorizações expressas e exceções previstas em lei.
26.4. Engenharia reversa, descompilação ou práticas semelhantes serão vedadas na extensão permitida pela legislação.
26.5. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças.
26.6. Sugestões e feedbacks fornecidos voluntariamente poderão ser utilizados para aprimorar o Timelles, sem que isso implique transferência abusiva dos direitos autorais do usuário sobre obras protegidas que eventualmente acompanhem a sugestão.
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# 27. ANÚNCIOS
27.1. Contas que não possuam benefício de remoção de anúncios poderão visualizar publicidade dentro do Timelles.
27.2. A forma de seleção, personalização e tratamento de dados relacionados à publicidade deverá ser descrita na Política de Privacidade e observar a legislação aplicável.
27.3. Regras específicas serão aplicadas caso o serviço seja disponibilizado a crianças ou adolescentes.
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# 28. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
28.1. O Timelles poderá conter links ou integrações com serviços externos.
28.2. Serviços externos possuem termos, políticas e práticas próprias.
28.3. O Timelles não controla integralmente serviços independentes de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente lhe atribua por sua própria atuação ou pela escolha e integração de fornecedores.
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# 29. EXCLUSÃO DA CONTA
29.1. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados pelo Timelles.
29.2. Conforme o fluxo atualmente descrito, a solicitação inicialmente desativa a conta e inicia uma **janela de 30 dias**, durante a qual o usuário poderá cancelar o pedido de exclusão, se essa funcionalidade estiver disponível.
29.3. Após o período, deverá ocorrer o procedimento de exclusão definitiva, ressalvados dados cuja conservação seja necessária para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) prevenção de fraude;
c) exercício regular de direitos;
d) defesa em processos;
e) registros de pagamentos;
f) registros legalmente exigidos; ou
g) outras hipóteses permitidas pela LGPD.
29.4. A exclusão da conta poderá produzir efeitos sobre memórias, compras, assinatura, armazenamento e conteúdo colaborativo.
29.5. Quando disponível, recomenda-se que o usuário utilize a ferramenta de exportação antes de solicitar a exclusão.
29.6. **PENDÊNCIA TÉCNICA CRÍTICA: [CONFIRMAR/IMPLEMENTAR ROTINA AUTOMÁTICA E EFETIVA DE EXCLUSÃO DEFINITIVA APÓS 30 DIAS].**
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# 30. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO PELO TIMELLES
30.1. O Timelles poderá limitar, suspender ou encerrar contas quando existirem fundamentos razoáveis relacionados a:
a) fraude;
b) risco de segurança;
c) violação grave ou reiterada destes Termos;
d) atividade ilegal;
e) comprometimento da conta;
f) determinação judicial ou legal; ou
g) necessidade legítima de proteção da Plataforma ou de terceiros.
30.2. Sempre que juridicamente e operacionalmente apropriado, serão considerados proporcionalidade, gravidade da conduta e possibilidade de defesa ou correção.
30.3. Medidas urgentes poderão ser aplicadas imediatamente quando necessárias para proteção de usuários, cumprimento legal ou contenção de risco relevante.
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# 31. ENCERRAMENTO DO TIMELLES
31.1. Embora os serviços sejam planejados para continuidade, o Timelles poderá futuramente ser modificado, substituído ou encerrado.
31.2. Em caso de encerramento definitivo, buscaremos comunicar os usuários com antecedência razoável, salvo impedimento legal, emergência ou impossibilidade material.
31.3. Quando tecnicamente possível e juridicamente aplicável, será oferecido período razoável para exportação dos conteúdos.
31.4. Compras permanentes e períodos de assinatura já pagos deverão receber tratamento compatível com a legislação de defesa do consumidor e as circunstâncias do encerramento.
31.5. O encerramento não autoriza alteração retroativa prejudicial de direitos já adquiridos em desconformidade com a legislação.
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# 32. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
32.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
a) novas funcionalidades;
b) mudanças operacionais;
c) alterações de fornecedores;
d) mudanças legislativas ou regulatórias;
e) melhorias de segurança; ou
f) modificações no modelo comercial.
32.2. Alterações relevantes serão comunicadas de maneira apropriada.
32.3. Quando juridicamente necessário, será solicitado novo aceite.
32.4. Cada versão deverá possuir número e data de vigência.
32.5. Alterações não serão aplicadas retroativamente de maneira prejudicial quando isso contrariar a legislação ou direitos adquiridos.
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# 33. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
33.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Timelles será disciplinado detalhadamente pela **Política de Privacidade**.
33.2. A Política deverá explicar, entre outras informações, categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, armazenamento, segurança, retenção, direitos dos titulares e canais de contato.
33.3. Questões relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas para:
**[contato@pajeutech.com.br](mailto:contato@pajeutech.com.br)**
33.4. O responsável/encarregado informado pelo projeto é:
**JOAO VITOR TORRES DE SIQUEIRA**
33.5. A qualificação definitiva dessa função perante a LGPD deverá ser confirmada na Política de Privacidade.
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# 34. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
34.1. O Timelles poderá encaminhar comunicações necessárias ao funcionamento da conta, segurança, pagamentos, alterações contratuais e demais assuntos relacionados ao serviço.
34.2. Algumas comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações dentro da Plataforma ou notificações push.
34.3. Comunicações promocionais deverão observar as opções e direitos disponibilizados ao usuário e a legislação aplicável.
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# 35. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
35.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
35.2. O usuário poderá procurar os canais de atendimento do Timelles para tentar solucionar dúvidas ou conflitos.
35.3. Nada nestes Termos restringe o acesso do consumidor aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, plataformas públicas de resolução de conflitos ou ao Poder Judiciário.
35.4. Quando caracterizada relação de consumo, fica preservado o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro legalmente competente, inclusive seu próprio domicílio quando assegurado pela legislação.
35.5. Estes Termos não estabelecem arbitragem obrigatória nem renúncia prévia a direitos processuais obrigatórios.
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# 36. DISPOSIÇÕES FINAIS
36.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.
36.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não constitui renúncia automática a direitos.
36.3. Disposições que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos após o encerramento da conta poderão subsistir, incluindo regras relacionadas a propriedade intelectual, obrigações legais, pagamentos pendentes, responsabilidade e resolução de conflitos.
36.4. Estes Termos constituem a versão **1.0**, com vigência a partir de **11 de agosto de 2026**.
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# RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES
O Timelles é uma rede social criada para guardar e compartilhar memórias.
**Suas memórias continuam sendo suas.** Para operar o serviço, você concede somente as permissões técnicas necessárias para armazenar e mostrar seu conteúdo de acordo com a privacidade escolhida.
Você poderá criar memórias públicas, privadas ou não listadas. Tenha atenção especial com memórias públicas e links compartilhados.
O plano gratuito oferece **500 MB**.
Você poderá comprar armazenamento adicional permanente. "Permanente" significa sem vencimento próprio enquanto sua conta e o serviço existirem — não significa que o Timelles funcionará eternamente.
O **Timelles Guardião** é uma assinatura mensal que poderá fornecer armazenamento temporário e outros benefícios.
Se a assinatura acabar e você estiver acima da cota permanente, suas memórias não serão automaticamente apagadas. Você poderá visualizar, baixar, exportar ou excluir conteúdo, mas novos uploads poderão ser bloqueados até liberar ou adquirir espaço.
Um **Guardião Digital não é um herdeiro legal** e sua indicação não funciona como testamento.
Uma **Cápsula do Tempo não garante entrega eterna ou externa ao Timelles**.
Conteúdos ilegais ou que violem direitos poderão ser restringidos ou removidos.
Você poderá solicitar a exclusão de sua conta, observadas as retenções permitidas ou obrigatórias por lei.
O Timelles adotará medidas razoáveis de segurança, mas nenhum serviço de internet pode garantir segurança ou disponibilidade absoluta.
Este resumo serve apenas para facilitar a compreensão. Em caso de dúvida, prevalece o documento integral, observado sempre o que determinar a legislação brasileira.
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# PENDÊNCIAS CRÍTICAS ANTES DO LANÇAMENTO
1. **IDADE — BLOQUEADOR:** definir se o Timelles será +18 ou aceitará menores e implementar tecnicamente o modelo escolhido.
2. **EXCLUSÃO DEFINITIVA — BLOQUEADOR:** implementar e testar a exclusão definitiva após os 30 dias.
3. Definir o e-mail oficial de suporte.
4. Definir o e-mail jurídico ou confirmar se [contato@pajeutech.com.br](mailto:contato@pajeutech.com.br) será usado.
5. Definir o canal de atendimento.
6. Informar o domínio oficial.
7. Inserir link oficial do aplicativo na Google Play após publicação.
8. Confirmar se "Pajeú Tech" é a razão social registrada no CNPJ ou apenas nome fantasia.
9. Confirmar tecnicamente os limites e formatos máximos de arquivos.
10. Criar procedimento operacional de reembolso e direito de arrependimento.
11. Confirmar como ficará o conteúdo de memórias colaborativas após exclusão da conta do criador.
12. Confirmar formalmente a designação de JOAO VITOR TORRES DE SIQUEIRA como encarregado/responsável de privacidade, caso essa seja a decisão empresarial.
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# REGRA JURÍDICA × COMPORTAMENTO NECESSÁRIO NO SISTEMA
| Tema | Comportamento necessário |
| ------------------------ | ----------------------------------------------------------------- |
| Aceite dos Termos | Registrar versão, data e evidência do aceite |
| Alteração relevante | Informar usuário e solicitar novo aceite quando necessário |
| Exclusão de conta | Executar efetivamente a exclusão após a janela definida |
| Exportação | Permitir exportação conforme funcionalidade anunciada |
| Privacidade | Aplicar corretamente pública, privada e não listada |
| Compra | Exibir preço e condições antes da confirmação |
| Google Play | Permitir gerenciamento/cancelamento da assinatura |
| Assinatura encerrada | Remover bônus temporário sem apagar automaticamente memórias |
| Cota excedida | Bloquear novos uploads, mantendo leitura/exportação/exclusão |
| Denúncias | Possuir mecanismo de recebimento e análise |
| Moderação | Registrar decisões relevantes e permitir recurso quando aplicável |
| Menores | Implementar aferição/controle compatível com o modelo escolhido |
| Direitos autorais | Possuir processo para análise de denúncias |
| Conteúdo sobre falecidos | Possuir procedimento para solicitações fundamentadas |
| Segurança | Manter controles técnicos e resposta a incidentes |
| Encerramento do serviço | Comunicar e possibilitar exportação quando aplicável |
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# CLÁUSULAS QUE DEVEM SER VALIDADAS POR ADVOGADO
Recomenda-se revisão jurídica específica principalmente sobre:
* modelo de idade e acesso de menores;
* Estatuto Digital da Criança e do Adolescente;
* direito de arrependimento em serviços e conteúdos digitais;
* reembolsos;
* memórias sobre pessoas falecidas;
* sucessão e Guardiões Digitais;
* propriedade intelectual em memórias colaborativas;
* procedimento de denúncia e remoção;
* conteúdo íntimo;
* direitos autorais;
* responsabilidade do provedor;
* tratamento de compras permanentes no encerramento do serviço;
* retenção após exclusão de conta;
* publicidade;
* cláusulas relacionadas ao Google Play;
* enquadramento jurídico da Pajeú Tech como fornecedora; e
* relação entre estes Termos e a futura Política de Privacidade.
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# INCONSISTÊNCIAS OU RISCOS ATUAIS DO PRODUTO
**1. Exclusão da conta**
Existe uma janela de 30 dias descrita, mas a rotina de exclusão definitiva precisa estar efetivamente implementada. Não é suficiente informar ao usuário que os dados serão excluídos se o backend não executar essa operação.
**2. Menores de idade**
O Timelles possui características típicas de rede social — perfil, seguidores, chat, conteúdo gerado por usuários e compartilhamento. Portanto, a definição do público etário e das respectivas proteções precisa existir também no produto, e não apenas nos Termos.
**3. "Armazenamento permanente"**
A interface comercial deve explicar que "permanente" se refere à ausência de expiração própria do pacote enquanto a conta e o serviço estiverem ativos. Evitar expressões como "armazenamento para sempre".
**4. Preservação de memórias**
Evitar publicidade prometendo "guardar para sempre", "nunca perder suas memórias", "preservação eterna" ou equivalentes.
**5. Guardião Digital**
A interface não deve apresentar o recurso como testamento digital, transferência de herança ou garantia sucessória.
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# CONTROLE DE VERSÃO E ACEITE RECOMENDADO
Para cada aceite, o Timelles deverá considerar registrar, de maneira segura e proporcional:
* ID interno do usuário;
* versão dos Termos;
* versão da Política de Privacidade;
* data e hora do aceite;
* registro técnico aplicável do acesso;
* IP, quando necessário e juridicamente adequado;
* identificador/hash da versão exata do documento;
* origem do aceite (web/Android/iOS);
* histórico de versões; e
* eventual novo aceite após mudanças relevantes.
Exemplo:
**terms_version:** 1.0
**privacy_version:** 1.0
**accepted_at:** timestamp
**document_hash:** SHA-256 da versão publicada
**platform:** web/android/ios
O sistema não deve simplesmente possuir um campo `accepted_terms = true`, pois isso dificulta demonstrar **qual versão** foi aceita.
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# CHECKLIST DE PUBLICAÇÃO
* [ ] Definir política etária.
* [ ] Implementar mecanismos correspondentes à política etária.
* [ ] Implementar exclusão definitiva da conta.
* [ ] Testar janela de 30 dias.
* [ ] Implementar/exportar ZIP conforme anunciado.
* [ ] Testar cota de 500 MB.
* [ ] Testar comportamento após expiração do Guardião.
* [ ] Confirmar Mercado Pago/PIX.
* [ ] Testar Google Play Billing.
* [ ] Disponibilizar gerenciamento/cancelamento da assinatura.
* [ ] Definir procedimento de reembolso.
* [ ] Publicar Termos no site.
* [ ] Disponibilizar Termos dentro do aplicativo.
* [ ] Criar Política de Privacidade.
* [ ] Registrar versão e aceite dos documentos.
* [ ] Implementar canal de denúncias.
* [ ] Implementar procedimento de recurso/moderação quando aplicável.
* [ ] Confirmar razão social.
* [ ] Inserir domínio e links oficiais.
* [ ] Revisar o documento com advogado antes da publicação definitiva.